O projeto tem característica de pesquisa e não cabe o financiamento pelo Proinf

Prezados(as) Senhores(as):



A DFDA-SP/MDA (Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário em São Paulo) esclarece as seguintes questões em relação à mensagem veiculada pela Secretaria do MST de Andradina:



1 – O projeto intitulado “Diagnóstico Rural dos Municípios de Andradina e Castilho”, que tem como proponente a Prefeitura Municipal de Castilho, foi analisado pelo Gera (Grupo Estadual de Execução da Política Agrícola da Reforma Agrária), nos dias 28, 29 e 30/10/2009, durante reuniões de avaliação da segunda chamada para o Proinf (Projetos de Infraestrutura e Serviços) de 2009/2010;



2 – Todo o processo de apresentação, tramitação e análise de projetos do Proinf - seja no âmbito do Colegiado Territorial de Andradina, seja no âmbito estadual - é regulado por orientações disponíveis na página da SDT/MDA (Secretaria de Desenvolvimento Territorial) na Internet:

http://www.mda.gov.br/sdt/index.php?sccid=1300 ;



3 – A instância Estadual de Análise do Proinf em São Paulo é realizada pelo Gera ampliado (representantes do poder público e dos beneficiários e instituições que trabalham com desenvolvimento rural no estado). O MST possui assento neste grupo, embora nos últimos anos tenha se ausentado das reuniões;



4 – Ao contrário do que foi divulgado na mensagem do MST de Andradina, o grupo de análise estadual não julgou o projeto divergente do eixo estratégico do PTDRS (Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável). O motivo de reprovação foi outro: desacordo com os objetivos do Proinf. O parecer foi o seguinte: “O projeto tem característica de pesquisa e não cabe o financiamento pelo Proinf. Recomenda-se buscar parceria com Universidades ou instituições de pesquisa”;



5 – Embora essa demanda não possa ser financiada com recursos do Proinf, o GERA e o MDA, por meio da SDT/MDA e da Delegacia Federal do MDA em São Paulo, colocam-se à disposição para apoiar a articulação de parcerias apropriadas à realização do projeto;



6 – Cabe esclarecer que não houve desrespeito à autonomia do Colegiado Territorial de Andradina. A atribuição do Colegiado é indicar dentre os projetos apresentados quais são os prioritários para o Território. O papel do Gera é avaliar a coerência dos projetos apresentados com as orientações estabelecidas e as diretrizes do Proinf. Além disso, cabe ao Gera definir em âmbito estadual quais projetos serão contemplados com os recursos do Proinf;



7 – A DFDA-SP reconhece a importância do núcleo técnico do Colegiado Territorial de Andradina, constituído desde 2005. Como fruto do trabalho deste colegiado, a SDT/MDA contemplou o território de Andradina com cerca de R$ 459 mil, em 2009. São projetos que atendem a demandas das prefeituras municipais de Castilho, Andradina e Murutinga do Sul, e também da Fundação Itesp. Todos esses projetos representam uma efetiva contribuição ao desenvolvimento de assentados e agricultores familiares tradicionais da região;



8 – Por último, a DFDA-SP esclarece que sempre esteve à disposição para dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos sobre os processos de seleção dos projetos do Proinf, bem como dos demais programas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.





Marina Koçouski
Assessoria de Comunicação Social
Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário de São Paulo
Ministério do Desenvolvimento Agrário
(11) 3823-8585

Ao MDA - pelo Diagnóstico do Rural de Andradina e Castilho‏

Companheiras e Companheiros,
Amigas e Amigos da causa da Reforma Agrária,

solicitamos um minuto de seu tempo para reenviar a mensagem abaixo aos endereços do Ministério do Desenvolvimento Agrário de que dispomos e tantos mais que você ou sua organização, entidade, instituição dispuserem.

Trata-se de um repúdio ao MDA, que, através do GERA (núcleo estadual que avalia projetos encaminhados para ações territoriais), reprovou a execução de um Diagnóstico do Rural dos municípios de Castilho e Andradina. Não foi dada explicação convincente para o fato, que nós classificamos como um boicote à dignidade da luta e da organização dos trabalhadores rurais Sem Terra.

Nós precisamos nos apropriar do saber científico e colocá-lo a serviço da nossa realidade, para que as demandas populares sejam transformadas em políticas públicas e, destas, consolidemos nossa efetiva territorialização camponesa.

A mensagem que escrevemos, no Coletivo Regional da Direção do MST de Andradina / SP, é, em essência, de igual conteúdo a que pedimos que seja encaminhada (pelo menos!) aos seguintes endereços:

oan@mda.gov.br, manoel.tavares@mda.gov.br, dora.cabanilha@uol.com.br, francisco.costa@mda.gov.br, maria.gomes@mda.gov.br,dfda-sp@mda.gov.br;

faleconosco@spo.incra.gov.br; emanoel.carvalho@incra.gov.br; rodrigo.chaves@incra.gov.br; bruno.arruda@incra.gov.br; maria.almeida@spo.incra.gov.br; gilda.diniz@incra.gov.br; renata.davila@incra.gov.br; renata.felsemburg@incra.gov.br; daniel.silva@incra.gov.br; juliana.chacpe@incra.gov.br; bruno.portela@incra.gov.br; gracas.soares@incra.gov.br; pedro.ferreira@incra.gov.br; richard.torsiano@incra.gov.br; ordenamento.fundiario@incra.gov.br; marcelo.silva@incra.gov.br; nilton.guedes@incra.gov.br; celso.lacerda@incra.gov.br; vinicius.araujo@incra.gov.br; ricardofranca.franca@incra.gov.br; clarice.santos@incra.gov.br; cesar.oliveira@incra.gov.br; roberto.kiel@incra.gov.br; eva.sardinha@incra.gov.br; presidencia@incra.gov.br; valquiria.maria@spo.incra.gov.br


Fraternamente,


Secretaria Regional do MST de Andradina / SP.




AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA



Por meio do presente, levo à público meu veemente repúdio à reprovação pelo GERA / MDA do projeto do Diagnóstico do Rural dos municípios de Andradina e Castilho, apresentado ao CIAT / MDA de Andradina. O projeto foi pré-aprovado pelo núcleo técnico local daquela instância em outubro deste ano como prioridade para o desenvolvimento das nossas ações territoriais.



O projeto do Diagnóstico Rural de Andradina e Castilho foi desaprovado pelo GERA sem justificativa clara. Na comunicação encaminhada, assinada pela sra. Dorací Cabanilha de Souza, articuladora estadual do IICA/SDT-CIAT, consta apenas que “o projeto não era coerente com o eixo estratétigo do PTDRS de Andradina”. Não foi esclarecido em que, exatamente, na opinião do núcleo estadual, o projeto diverge do eixo estratégico de Andradina. Primeiro motivo para nosso repúdio: não contribui para a qualificação do nosso Núcleo técnico nem o municia de argumentos para justificar a referida reprovação, ou requerer – posição que ora tomamos – a revogação daquele veredicto.



Neste sentido, lembramos que, nas reuniões do núcleo do CIAT de Andradina com o núcleo estadual, durante a constituição do colegiado do território, ficou dito e estabelecido entre as partes que os projetos pré-aprovados como prioridade pelo colegiado dos territórios não seriam recusados pelas demais instâncias, porque se reconhecia que o colegiado do território, através das Plenárias ocorridas, devidamente dialogadas com as bases sociais ali representadas, era o sujeito de maior conhecimento das demandas do território. Segundo e principal motivo para nosso repúdio.



A saber. O projeto do Diagnóstico do Rural é um reflexo propositivo de uma demanda regional, principalmente quando considerado junto às políticas de territórios rurais e todas as outras ações governamentais correlacionadas, como (1) os PAA`s (Programas de aquisição de alimentos) e a lei da Merenda escolar, em nível federal; e (2) do Laticínio, proposto pela COAPAR / MST, e do Barracão do Produtor (que funcionará como uma extensão do CEAGESP de Presidente Prudente, contando com um abatedouro de frango e uma câmara-fria), em nível regional. Essas duas políticas, através de parceria entre poder público federal (INCRA de São Paulo) e municipais (prefeitura de Andradina e de Castilho), estão sendo trabalhadas com o objetivo de convergência e nivelamento das ações governamentais. Temos o Plano Territorial, acompanhado de dados importantíssimos – porém insuficientes para tornar eficientes e viáveis e, até mesmo, para guiar as ações locais em torno dos assentamentos e seu potencial de produção agropecuária.



O que fica flagrado, em resumo, é a contradição que o núcleo estadual cria com a reprovação do Diagnóstico do Rural de Andradina e Castilho. Havendo-se firmado que o colegiado do CIAT de Andradina tinha o respaldo do núcleo estadual, concedendo-lhe autonomia e estimulando-lhe a apropriação dos mecanismos de desenvolvimento sócio-econômico via MDA, desde que os trabalhos fossem realizados em observância tanto dos aspectos técnico-burocráticos quanto da efetiva participação das bases locais organizadas (neste ponto, cabe elogio à sra. Ana Cláudia, articuladora dos territórios de Andradina, que vem garantindo a diretriz da política definida pelo IICA/SDT-CIAT/MDA de forma transparente e construtiva, estimulando a inclusão dos grupos, associações, cooperativas, Câmaras e Prefeituras), como pode agora o IICA/SDT, sem explicação coerente, voltar atrás e frustrar, não apenas o planejamento do CIAT de Andradina, mas as expectativas de 18 assentamentos da Reforma Agrária, mais de 1800 famílias de pequenos produtores, nos municípios de Andradina e Castilho?



Quanto aos projetos que vêm sendo aprovados pelo Proinf, como afirmar, no limite, que são sólidos, tecnicamente falando, que eles correspondem a uma política pública séria se não possuímos a leitura do contexto e das estruturas instaladas, assentamento a assentamento, lote a lote, dos nichos de mercado, das potencialidades, dos limites, na nossa região? Ao analisar os projetos, sobretudo aqueles que voltaram para adequações no requisito de "apresentação da viabilidade econômica”, haja visto o estado atual de estudo sobre nosso território, chega-se à conclusão que, realmente, não há maneira de preenchê-los com esses dados, pois não os possuímos. Nas Plenárias do CIAT de Andradina, os projetos que são ali recusados, constata-se que lhes falta, muitas vezes, o necessário embasamento quantitativo e qualitativo, para que sejam traduzidas as demandas locais em políticas públicas.



A proposta do Diagnóstico irá preencher esta lacuna, subsidiando os nossos espaços de diálogo em torno da política territorial e, principalmente, orientando o poder público para ações que tragam resultados concretos positivos.



No âmbito da parceria que a sociedade civil vem construindo com os poderes públicos locais, trata-se de uma afronta não possuir esse respaldo do MDA, que se classifica como um boicote, uma vez que Castilho possui 14 assentamentos rurais e apenas 17 mil habitantes; e Andradina, 4 assentamentos e 50 mil habitantes. Como avaliar se Andradina seja ou não uma “área prioritária para reforma agrária”, uma “Região Reformada”, conforme a proposta de José Gomes da Silva, registrada no Estatuto da Terra de 1964, dado que Reforma Agrária é uma luta que não para quando se conquista o chão? Tanto a zona urbana quanto a zona rural da microrregião têm urgência em acessar os programas e políticas sociais, elevar os seus respectivos IDH`s, fomentar e custear a qualificação do pequeno e médio produtor rurais.



Portanto, exigimos que a autonomia do CIAT de Andradina seja resguardada. Exigimos a aprovação do Diagnóstico do Rural!



17 de dezembro de 2009

semana do dia 20 de dezembrp de 2009

Pedrinho nega acusação feita pelo Sintraf

O vice-prefeito castilhense Pedro Duarte Boaventura foi procurado pela redação do AGORA NOTÍCIAS para manifestar-se sobre a acusação feita contra ele por representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (SINTRAF). Nota amplamente divulgada na imprensa regional pela assessoria de Comunicação da prefeitura de Castilho, diz que Pedrinho teria aproveitado a realização da manifestação pública promovida pelo Fórum da Cidadania de Castilho para tentar cassar o mandato do prefeito dr. Antônio Carlos Ribeiro.
À redação, o vice declarou que sua presença à reunião do Fórum e de quaisquer outros eventos realizados em Castilho é motivada única e exclusivamente por seu compromisso assumido durante a campanha eleitoral do último ano, quando ele e dr. Antônio prometeram em palanque que fariam uma administração participativa e que respeita a opinião e anseios do povo castilhense. Pedro aproveitou para acrescentar que acreditou - e continua acreditando, neste compromisso com a população, procurando sempre ouvir as opiniões populares antes de apresentar quaisquer propostas à Administração. Quanto à aplicação ou não destas propostas, reforçou que isso depende exclusivamente do prefeito e sua assessoria. “Vice não manda nada. Sequer tenho secretário, veículo ou quaisquer outros instrumentos além da força de vontade e confiança popular para realizar meu trabalho. Mas isso não me impede de continuar junto ao povo, procurando, pelo menos, ouvir suas reivindicações. Sobre a acusação de cassação, Pedrinho é taxativo em afirmar que essa providência – se for o caso, só compete à câmara e à Justiça. “Não estou caçando o prefeito coisa nenhuma! Sequer usei a palavra durante a reunião ocorrida na câmara. Se alguém tem poder para cassar o prefeito, são estes dois órgãos e eu não faço parte de nenhum dos dois. Pelo contrário. Reafirmo aqui o meu compromisso assumido em palanque de continuar apresentando propostas de desenvolvimento sustentável e participação popular na Administração. Mas deixo claro que a aceitação destas sugestões, depende do prefeito”, finaliza.

Marco Apolinário

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Para Fórum, informação foi fabricada para iludir cidadãos

Francisco Bucieri, mais conhecido pelo apelido de “Chico”, também procurou a redação do AGORA NOTÍCIAS para rebater as acusações feitas pelo Sintraf. Ele integra o coletivo regional da Direção do MST de Andradina e o núcleo executivo do Fórum da Cidadania de Castilho (FCC) e considerou lamentável a informação transmitida pela mídia através da assessoria de Comunicação da prefeitura.
“Nosso objetivo não é a cassação do ocupante da vez da Administração municipal, mas a transformação da maneira de fazer política, rumo à participação popular. De nossa parte, consideramos bastante favorável o interesse do vice-prefeito e dos vereadores nas discussões que estamos fazendo no centro e nos bairros. Encaramos isso como um sinal de que o poder público de Castilho está começando a se interessar pelo que a população tem a dizer. Ao que tudo indica, não é bem isso que deseja a assessoria do prefeito, infelizmente”, declarou Chico.




Fortalecimento do Fórum é comemorado por diretores

Em entrevista concedida com exclusividade à redação do AGORA NOTÍCIAS por Chico Bucieri (o “Chico”), ele considerou positiva a primeira Assembléia realizada pelo Fórum da Cidadania de Castilho. No balanço, metas, frustrações da população e resultados são colocados na balança com objetivo de esclarecer aos cidadãos os verdadeiros objetivos deste legítimo movimento popular. Confira:

A respeito da declarada demissão da primeira dama Maria Tereza do cargo de presidenta do Fundo Social de Solidariedade – que ele espera ser “pedagógica” -, por exemplo, “a Assessoria diz por aí que foi causada por pressão da câmara dos vereadores. Mas esta é só uma parte da história, o desfecho. Acho a demissão da Maria Tereza também um fato lamentável. Por diversas vezes, tentamos conversar com ela. Ela sempre foi intransigente, autoritária, cheia de intemperança. Em nossa pauta de reivindicações, sempre constou menos ingerência, menos intromissão, por parte dela, nos assuntos da sociedade civil, dos departamentos municipais, para criar o ambiente de diálogo com as bases. Quando os vereadores tomaram posição, o que fizeram foi atender a um desejo manifesto de boa parte da municipalidade. Vide o que aconteceu com a Terceira Idade. Vide o escândalo de se recusar a entregar o presente de Natal dos Sem Terrinha do acampamento José Martí, do MST. Vide o clima de perseguição política que ela estava causando. Não precisava disso. Na Bíblia, está escrito que a raiz do pensamento vem do coração. E ele se abre em quatro ramos: o bem e o mal; a vida e a morte. O que o domina, sempre, é a língua. Isto, nos Sem Terra, nós traduzimos assim: quem fala muito dá bom dia a cavalo. Nós gostamos de plantar, de colher, de construir. Por isso, naquela Assembléia do Fórum, a primeira que fizemos, o desafio era convocar a população a protestar e dar encaminhamento prático, legal, aos descontentamentos, com a ajuda do Valdir Camilo, que se dispôs a compor a frente jurídica do Fórum. Só conseguimos fazer isso a respeito do asfalto no Laranjeiras e da infra-estrutura do loteamento dos Sem Teto, que queremos com escritura individual. O resto, digamos, foi bom, mas não foi excelente. O único lugar que encontraram para defender a Maria Tereza, que ironia, foi na Assembléia do Fórum, na Câmara. Mas nem o nome dela citaram. Causaram um tumulto que foi perdendo força, porque não tinha razão de ser. O Fórum está se fortalecendo. É uma conta simples. Quatro entidades novas entraram, entidades representativas de uma população que, antes, só entendia política no sentido do voto, sem analisar propostas, sem exigir a continuidade dos programas e das plataformas. Parabéns, povo de Castilho.”

ASSEMBLÉIA POPULAR, SEXTA, DIA 11, ÀS 19H30, NA CÂMARA

ASSEMBLÉIA POPULAR

“PELO RESGATE DA ÉTICA E
PELA CIDADANIA EM CASTILHO!”

A POPULAÇÃO DE CASTILHO, INSATISFEITA COM OS RUMOS QUE A PREFEITURA E A CÂMARA TÊM TOMADO CONTRA OS INTERESSES DA MAIORIA, MANIFESTA-SE PUBLICAMENTE E EXIGE:

- TRANSPARÊNCIA E ÉTICA NOS ATOS E GASTOS PÚBLICOS;
- FIM DO NEPOTISMO DIRETO E CRUZADO (CONTRATAÇÕES DE PARENTES EM CARGOS DE COMISSÃO);
- PELA IMEDIATA REDUÇÃO EM 50% DOS CARGOS EM COMISSÃO;
- FIM DO AUTORITARISMO E DAS PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS;
- RESPEITO À DIGNIDADE DOS IDOSOS E À SUA ENTIDADE, CRIADA HÁ 12 ANOS E LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA;
- FIM DA PERSEGUIÇÃO A PROGRAMAS SÓCIO-AMBIENTAIS COM ADOLESCENTES INSTITUÍDOS EM CASTILHO;
- RESPEITO IRRESTRITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO;
- FIM DAS INGERÊNCIAS DE PARENTES NO PODER PÚBLICO;
- FIM DA IMORALIDADE LEGISLATIVA DE APROVAR MAIS QUE 5% DE SUPLEMENTAÇAO DO ORÇAMENTO AO EXECUTIVO;
- IMPLANTAÇAO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, PROMESSA DO PLANO DE GOVERNO DO ATUAL PREFEITO EM 2008;
- POR UM PROGRAMA DE SAÚDE DECENTE E INTEGRAL PARA TODOS;
- DIREITO PERMANENTE AOS MEDICAMENTOS DE ALTO-CUSTO;
- PROGRAMA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL COM QUALIDADE, RESPEITO E VALORIZAÇÃO DOS ALUNOS, FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES;
- SERVIÇO SOCIAL DE RESULTADOS, COM RESPEITO AOS QUE A ELE RECORREM, SEM DEMAGOGIA NEM OPORTUNISMO ELEITOREIRO;
- PELO ATENDIMENTO DA PAUTA DOS ASSENTAMENTOS: ÁGUA, LUZ, ESTRADA, SAÚDE, TRANSPORTE, BARRACÃO E LATICÍNIO;
- FIM DAS CONTRATAÇÕES TERCERIZADAS;
- RESPEITO À DIGNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PELO PLANO DE CARREIRA A TODOS, SEM DISTINÇÕES;
- POR UM HOSPITAL NOVO, EM ÁREA ADEQUADA, CONFORME PROGRAMA DE GOVERNO DO ATUAL PREFEITO;
- PELO FIM DAS BARGANHAS POLÍTICAS ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO;

CASTILHENSE:

VENHA PROTESTAR CONTRA A PÉSSIMA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL, QUE ESTÁ LEVANDO CASTILHO AO ATRASO ECONÔMICO E SOCIAL E A FALTA DE TRANSPARÊNCIA POLÍTICA NO USO DOS BENS PÚBLICOS!

TRAGA SUAS PROPOSTAS! VAMOS MONTAR NOSSA PAUTA DE REIVINDICAÇÃO PARA 2010!


-DIA 11 DE DEZEMBRO, SEXTA-FEIRA
-INÍCIO: 19h30
-LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO


ORGANIZAÇÃO:
FÓRUM DA CIDADANIA DE CASTILHO – FCC
ABRA-AMST-CUT-ECONG-FERAESP-MST-SSPMC-STR

Vereadores protocolam 3 pedidos de CEI contra o prefeito Antônio Ribeiro

Jornal Impacto OnLine

http://www.jornalimpactoonline.com.br/VerNoticia.jsp?Id=652

Alvo principal seria a esposa do prefeito e primeira-dama Maria Tereza, que estaria intimidando associados da terceira idade

CASTILHO - Os vereadores Nelson Pereira - Nelson Cacete, Flávio José Nascimento - Flavinho e Jailton Pereira de Souza protocolaram na secretaria da Câmara nesta terça-feira, três pedidos para instalação de CEI - Comissão Especial de Inquérito - contra a Administração do prefeito dr. Antônio Carlos Ribeiro [PTB].

O objetivo é apurar denúncias envolvendo o Clube da 3ª Idade, ofícios não respondidos da Ong ECONG e manutenção de rancho à beira do rio Paraná para promoção política e pessoal do prefeito.

Segundo documento, no início do ano a primeira-dama Maria Tereza Manrique Ribeiro interferiu para que não ocorre a eleição da atual diretoria do clube e como os idosos discordaram de sua posição, passou a negar assistência ao grupo.
Como represália, ainda de acordo com os parlamentares, a mulher do prefeito retirou o fornecimento de ônibus disponibilizado pela gestão anterior, a fim de que os idosos se submetessem à política pessoal e eleitoral que pretende implantar.
Além disso, designou o ex-vereador Antônio Carlos Oliveira - o Toninho da Vila - para intermediar toda ajuda administrativa à 3ª Idade, a fim de enfraquecer e denaturar a representação própria e legítima existente'. Só depois disso restabeleceu a cessão de ônibus para viagens.

'Ainda inconformada com a resistência da grande maioria dos idosos, em não se submeter ao seu comando, o prefeito [através de sua esposa] ameaçou cortar as subvenções destinadas ao clube e ainda retirar-lhe a sede, cedida a título de comodato'.

Posteriormente, segundo os vereadores, o Executivo encaminhou à Câmara projeto de lei destinado à criação de um centro de convivência que, em tese, independe de lei, parecendo mais uma forma de intimidação e repressão à classe idosa.
Neste sentido, 'Maria Tereza e dois advogados da Prefeitura, Fauze Rajab e Jamil Fadel Kassab, se reuniram na Câmara, em setembro, e na ocasião ficou evidente o desconforto e apreensão dos idosos, ante a perda das subvenções sociais do clube e da sede'.

Nelson Cacete, Flavinho e Jailton destacaram no pedido 'que os esclarecimentos da necessidade de os idosos terem representação própria, direito às subvenções e garantia do comodato da sede foi festejada pelo associados e reprimida pelos representantes do Executivo'.

'Demonstrando autoridade, o prefeito usou recursos e bens públicos, para junto com os idosos aliados e lhes submisso, agir com repressão contra aqueles contrários à sua política de ação.

A CEI a ser votada, terá 90 dias para apurar as denúncias e checar se a Administração vem submetendo idosos a constrangimentos ou maus tratos, mediante estratégias e artifícios, para submetê-los à vontade pessoal de gestores; identificação dos autores das ações e omissões praticadas contra os idosos; e sugestões a serem adotadas.

PROVAS - Como sugestão, os autores do pedido indicam a presidente do clube da 3ª Idade, dona Zuleica e dirigentes da entidade, como Valdir Camilo Azevedo e Eni Brandão, para oitivas. Uma servidora e um advogado são outros nomes a serem ouvidos pela CEI, por terem participado da reunião entre a 1ª dama, os advogados da Prefeitura e idosos na Câmara.

Também deverão ser ouvidas testemunhas presentes à festa no Rancho Mangalarga, após o encontro no legislativo em 25 de setembro passado.

Os autores querem ainda 'comprovação [mediante documentos] de toda ajuda administrativa concedida aos idosos e por fim provas dos artifícios e estratégias utilizados pela atual Administração para inibir a representação que o grupo possui, a fim de submetê-lo à política pessoal do prefeito'.

'CEI DA ECONG'
Os parlamentares desejam apurar também os motivos que levaram o prefeito a não responder os pedidos de informações e de documentos pela ECONG ? Entidade de Defesa do Meio Ambiente de Castilho e Região, sob suspeita de eventual prática de pessoalidade, com tratamento diferenciado de pedidos, privilegiando amigos e correligionários em detrimento de outros.

'CEI DO RANCHO'
Em outro requerimento reforçado pelo colega Albecyr Pedro da Silva, Nelson, Flavinho e Jailton indagam a propriedade do Rancho Mangalarga, no bairro Beira Rio, que a Prefeitura vem arcando com despesas de manutenção.
Também pretendem saber se o imóvel, neste ano, foi emprestado a particulares ou empresas, seus nomes, a finalidade e período de ocupação de cada um. A reportagem vai ouvir prefeito, 1ª dama e assessores jurídicos sobre os pedidos.

Moisés Eustáquio - 9/12/2009 - 18:16:06

ASSEMBLÉIA DOS SEM TETO APROVA PLANTA DO SEU ASSTM URBANO

FÓRUM DA CIDADANIA DE CASTILHO – FCC
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES SEM TETO DE CASTILHO – AMST


Ofício 008/09
À Prefeitura do Município de Castilho
Ao Departamento de Administração

Informando que a planta do assentamento dos Sem Teto foi aprovada
em Assembléia


Vimos informar a Prefeitura, por meio do seu departamento de Administração, que, proposta pela Prefeitura de Castilho, conforme apresentado à AMST e ao FCC, a planta do futuro assentamento urbano “Nova Esperança de Olga Benário” foi apresentada e aprovada na Assembléia dos moradores do dia 22 de novembro de 2009.

Especificando, os/as acampados/as concordam que:

1) cada lote vai ter 8,5m (de frente) por 22m (de fundo),
2) que não serão mais 200, mas 178 lotes, dispostos em 4 blocos,
3) que a AMST terá, no loteamento, duas áreas institucionais,
4) o Assentamento contará com uma área verde, administrada pela Prefeitura.


Castilho, 3 de dezembro de 2009

FÓRUM DA CIDADANIA DE CASTILHO
ABRA – AMST – CUT – ECONG – FERAESP – MST – STR – SSPMC

VCP - O TREM DA HIPOCRISIA.

Esse trem, que circula pelas linhas da antiga RRFSA entre Bauru e Corumbá, carregando uma serie de vagões cobertos por lonas verdes com inscrições relativas à preservação ambiental... nada mais é do que a exposição da hipocrisia das corporações na sua mais cruel versão que é o segmento das papeleiras, rejeitadas nos países da Europa e América do Norte e recebidas de braços abertos em nossos países, indiferentes aos crimes sociais e ambientais gravíssimos que causam.

Fazer circular junto com os vagões a idéia de que a empresa tem apego à preservação ou respeito à legislação ambiental é um cinismo sem tamanho dadas as características das ações sociais e ambientais que as papeleiras desenvolvem por onde se instalam.

São empreendimentos sujos, de alto impacto ambiental, que em nada acrescentam na economia social. Automatizados, promotores do antiecológico e estéril deserto verde de fauna, flora e recursos hídricos, como todo colonialismo, todo imperialismo.

Só serve mesmo para o enriquecimento do estreito grupo explorador, em detrimento da maioria da população: e não só dos que são vizinhos desses empreendimentos, ou foram por eles despejados ilegal e violentamente, como milhares de trabalhadores rurais, nos estados da Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Afetado o patrimônio ecológico de um sistema natural, o conjunto do país segue mutilado.

O trem da hipocrisia busca esconder a face horrível das papeleiras junto aos desinformados, usando de artimanhas como essa, de apregoar num trem o que o setor nunca fez ou teve o menor comprometimento em fazer: defender o meio ambiente ou minimamente a legislação ambiental e o desenvolvimento saudável.

O trem, para nós, é o desprezo pela opinião pública, que, no entanto, se forma, mesmo contra a vontade desse dinheiro predador do patrimônio natural e da dignidade de milhares de brasileiros pobres, atingidos por essa indústria agressiva ao meio ambiente e recordista de trabalho escravo neste Brasil varonil.

Por isso, assistir The Story of Stuff ("A historia das coisas"), de Annie Leonard, nos faz compreender o crescimento da hipocrisia como um dos mais elementares pilares dessas corporações - ainda mais com nossos governos federal, estaduais e municipais lambendo seus pés.

Esse trem desfilando frases ecológicas e assinadas pela VCP é mais um episodio hilário em que eles pensavam que seriam levados a sério.

ECONG: PARA QUE A VIDA SE PROLONGUE!

EM TEMPO:

1.

Depois de especular contra a moeda brasileira e ter prejuízos com a crise financeira de 2008, a VCP recebeu R$ 6,6 bilhões do governo brasileiro para adquirir a Aracruz Celulose, através da compra de metade da carteira do Banco Votorantim e de um empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. O custo da compra foi de R$ 5,6 bilhões.

A VCP havia prometido gerar 30 mil empregos no estado do Rio Grande do Sul. Mesmo recebendo recursos e isenções fiscais dos governos federal, estadual e de municípios, a incorporação da Aracruz causou a demissão de 1,2 mil trabalhadores em Guaíba, entre trabalhadores temporários e sistemistas; e a VCP, por si só, demitiu outros 2 mil trabalhadores na metade sul. Como um todo, o agronegócio - em seus diversos tentáculos - foi o segundo setor que mais demitiu com a crise financeira. Apenas em dezembro de 2008, demitiu 134 mil pessoas em todo o país.

A VCP, em agosto, anunciara lucro líquido de 533 milhões de reais no segundo trimestre de 2009, ante lucro de 135 milhões de reais em 2008. A geração de caixa medida pelo Ebitda (sigla em inglês para "lucro antes de juros, impostos, amortização e depreciação") alcançara 158 milhões de reais entre abril e junho, frente a 212 milhões de reais em igual intervalo do ano passado. A margem Ebitda passou de 34 por cento para 23 por cento, na mesma base de comparação.

O lucro da VCP, portanto, funda-se em demissão em massa e destruição ambiental, financiado com recursos do fundo público, isto é, com os nossos impostos. E seu lucro só não foi maior, ora ora, devido aos custos de contrapropaganda que, por sua vez, embora necessária para encobrir a verdade da sua produção, circula racionalizada, bareteada, sem custos adicionais de exposição: a mesma lona que, puramente, deveria cobrir a mercadoria, já fetichizada sob ela, transformando-se num monopólico 'outdoor' móvel, serve para encobri-la, fetichizá-la, por assim dizer, uma segunda vez, com direito a apito altissonante e fechamento do trânsito veicular e pietonal, para obrigar-nos a ver a mensagem (fundida ao suporte, digo, à ALL - América Latina Logística) hipócrita e cinematograficamente sobrepassar, como um trem do avesso. Ou sem vestes, sem pudor, de lona transparente. Afinal, quando a propaganda é demais, até o santo desconfia.

Abaixo, um texto, ao acaso, de VCP + processo judicial. A propósito, a versão original do documentário de Annie Leonard está na página do FCC no youtube, < http : // www . youtube . com / user / cidadaniadecastilho >.

2.

INFORMATIVO N. 489 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defensoria paulista propõe ação contra cultivo de eucalipto


A Defensoria Pública de São Paulo propôs Ação Civil Pública contra a expansão da monocultura de eucaliptos geneticamente modificados pela Votorantim e Suzano, no município de São Luiz do Paraitinga, no Vale do Paraíba. A defensoria alega que rios e nascentes da região secaram, animais e pessoas foram contaminadas por agrotóxicos e diversos trabalhadores rurais ficaram desempregados.

'O plantio de eucaliptos, iniciado na década de 70, hoje já chega a 20% do município e está sendo expandido sem a realização de um estudo de impacto ambiental', afirma o defensor público Wagner Giron, que assina a ação. Ele diz ainda que as árvores são plantadas em morros e terrenos em declive próximos a rios e mananciais, contrariando o Código Florestal. O plantio já atinge reservas de Mata Atlântica do Parque Estadual da Serra do Mar, vizinho do município.

A falta de água, segundo o defensor, é uma das maiores queixas da população e de pequenos agricultores. Uma árvore de eucalipto adulta consome 30 litros diários de água. Há também relatos de animais de propriedades vizinhas às das empresas de celulose contaminados por agrotóxicos usados no cultivo dos eucaliptos e pessoas que deixaram a zona rural por falta de emprego.

A ação é resultado de um ano de estudo em conjunto com ambientalistas e atendimento à
população carente. A ação foi proposta contra as empresas VCP-Votorantim Celulose e Papel e Suzano Papel e Celulose, que são proprietárias das fazendas de eucaliptos, e contra o município de São Luiz de Paraitinga e o estado de São Paulo, que têm o dever constitucional de fiscalizar e exigir o cumprimento das normas ambientais.

O pedido liminar é para a suspensão do plantio de eucaliptos até que sejam feitos estudos de impacto ambiental com audiências públicas junto às comunidades rurais afetadas. Por fim, a ação pede a condenação das empresas a indenizarem os prejuízos causados, o corte das árvores cultivadas em área de preservação ambiental permanente e a recomposição da floresta nativa.

ADMINISTRAÇÃO FIRMA NOVO COMPROMISSO COM OS SEM TETO

No prazo de noventa dias, a vencer em janeiro de 2010, as obras de infra-estrutura terão começado no antigo terreno do Asilo Betel. Em seguida, o terreno será loteado e repassado para os Sem Teto, que construirão, por conta, com a escritura na mão, as suas casas, seguindo o padrão da moradia econômica. A Prefeitura vai doar as plantas e prestar gratuitamente o serviço de acompanhamento técnico de engenharia: assim se resume o novo compromisso da Prefeitura com as 200 famílias da Associação dos Moradores Sem Teto de Castilho (AMST), firmado na última quarta-feira, dia 14 de outubro de 2009.

Em Assembléia Extraordinária no próprio acampamento, com a presença de Jocelim Pinhanelly (diretor do departamento de Administração), William Ricardo Correa Calestini (Engenheiro Civil), Edimilson [Fom] Pereira (assessor de Ações Governamentais) e Irani Alves de Oliveira (Diretora de Assistência, Previdência e Habitação) – conforme requisição do Fórum da Cidadania de Castilho –, o acordo foi festejado pelos Sem Teto. Embora lhes houvessem sido prometidas 200 casas populares a custo-zero durante a campanha eleitoral, os/as acampados/as compreenderam que é melhor um passarinho na mão que dois voando. Com o loteamento minimamente urbanizado garantido pela Prefeitura, com rede de saneamento e eletricidade, guias e sarjetas, as famílias poderão, em vez de desperdiçarem dinheiro com aluguel, investir na construção da casa própria. O plano é cair para dentro o mais rápido possível e continuar fiscalizando o andamento da empreita.

Segundo Luciene, presidenta da AMST, as obras já estão atrasadas. “A Prefeitura tinha dito que a infra ia começar agora em outubro e o terreno estaria pronto no final de 2009. O prazo estourou e nem o topógrafo veio. Para não ficarmos ao deus-dará, como aquelas 1.200 famílias inscritas no programa do PSDB da CDHU, decidimos renegociar com a Prefeitura. Estou muito grata que eles tenham vindo até o acampamento falar diretamente com a base. Acho que o novo acordo foi bom para ambas as partes, porque foi realista. As famílias mostraram que estão na precisão, unidas, organizadas e determinadas a conquistarem o seu objetivo, que é o direito a ter uma moradia digna; e, desta vez, a Prefeitura não prometeu o que não pode cumprir. Como as conversas só aconteciam no gabinete, quem passava por mentirosa era eu. Só faltou dizer quando a infra vai ficar pronta. Mas, claro, uma coisa de cada vez. Em janeiro, começam as obras.”

O compromisso foi registrado em Ata, assinada pelos representantes da Administração e pelas famílias acampadas. Também estiveram presentes Pedro Boaventura, vice-prefeito, e os vereadores José Borges (PSC) e Nelson [Cacete] Pereira (PSL), que concordaram em levar o assunto para o Plenário da Câmara e facilitar a parte legal, incluindo o recurso orçamentário. Hoje, a Prefeitura tem em caixa R$ 350 mil reservados para os Sem Teto, enquanto a obra está estimada em perto de um milhão de reais.

As famílias também esperam contar com a Câmara para que a AMST seja soberana no processo de seleção dos beneficiados. “Ninguém pode segurar o seu lote sem construir em cima”, afirmou Luciene, “mas a gente sabe que nem todo mundo tem o dinheiro para levantar uma casa da noite pro dia. É muito bom que os vereadores estejam conosco nessa hora. Temos que firmar critérios para garantir que nenhum Sem Teto perca o seu direito. Temos clareza sobre três coisas: primeiro, o lote tem de ficar invendável por dez anos; segundo, a casa não pode virar objeto de aluguel; e, terceiro, o prazo pra concluir a casa tem de ser o mais justo possível, conforme a renda das famílias. Aliás, a gente não abriu mão do custo-zero do nosso direito. Acho que as autoridades aqui presentes entenderam muito bem que a gente não quer morar numa favela. Isto seria uma desgraça para nós e para Castilho. Por isso, estamos em cima da Prefeitura e da Câmara e vamos continuar lutando. Seria ótimo se o financiamento das casas fosse pelo programa do Lula “Minha Casa, Minha Vida”, que é o mais barato atualmente. O Pedrinho [Boaventura] tem nos ajudado muito, junto com o Toninho da Ilha Solteira, que é assessor do Arlindo Chinaglia (dep. Federal / PT).”

Movimento Sem Teto de Castilho: Construindo o Futuro dos Nossos Filhos!

Contra a Privatização da Água

ÁGUAS QUE MOVEM MOINHOS

> Nossa proposta é: nem SABESP nem concessão para empresa terceirizada. Com uma parte dos R$ 7,9 milhões da CESP, reformar o sistema de saneamento básico. Ponto. O resto é mero pretexto para triplicar o preço final do serviço. Como se fosse legítimo os moradores arcarem com o rombo no departamento de Obras e Serviço Público, dirigido pelo sr. Lincoln Silva. É ele quem deve responder aos cidadãos, junto com o sr. Edimilson (Fom) Pereira e o sr. Jocelim Pinhanelly. A propósito, jogar a culpa naqueles que não conseguem pagar a água em dia é tão desastroso quanto o gerenciamento da água em Castilho. Afinal, se os inadimplentes fossem punidos, haveria alguma alteração na qualidade do atendimento?
Falta, evidentemente, planejamento, competência, republicanismo, dar seus pulos, ter boa disposição para com o bolso, a saúde e o patrimônio da municipalidade. Coragem teve o técnico da César Zoli Engenharia e Consultoria, de assumir a função de escudo do Executivo durante a audiência do dia 29 de setembro. Para essa coragem e coleguismo, posto que anda ao lado de Antônio Ribeiro desde antes da campanha, bons motivos deve haver. Quanto será que recebeu essa Con$ultoria? Infelizmente, não sabemos. Cogitamos que tenha sido mais, bem mais, do que ganham, por meses de trabalho árduo, os funcionários do departamento de Obras, que, por causa da sua lida diária, já sabiam da situação precarizada da rede de saneamento, em termos físicos e humanos. Enfim, cabe observar que os cidadãos presentes na audiência, de boa vontade, acharam a solução... de graça. E de maneira associativa.
Se hoje já falta água nos acampamentos e assentamentos, para beber e para irrigar, imaginem a que estaríamos submetidos, se a população não tivesse se pronunciado contra as propostas da Con$ultoria... à sede e à seca. Ou: ao brutal arrocho do orçamento doméstico. Ou: ao endividamento do Fundo Social, sendo o desabastecimento caso de intervenção das “autoridades competentes”, previsto em lei internacional. Vide Portugal e Bolívia. Pela simples razão de que ninguém pode nos obrigar a pagar duas vezes (uma vez no imposto, outra vez no usofruto) pelos serviços públicos de água, saúde, educação etc. Os trabalhadores não vão pagar a conta dessa crise!

BADERNEIROS E TERRORISTAS

Sucatear para, depois, privatizar. Assim aconteceu com o sistema de saúde; com a telefonia; com a energia elétrica; com a previdência; com as ferrovias e as estradas. É a receita tucana, do PSDB, importada dos Estados Unidos de Nixon (1971). Se alguém ainda desconhecia a origem e os métodos do neoliberalismo, aí estão... e o PTB nessa!
A iniciativa de apresentar os resultados da Con$ultoria em audiência pública foi boa. Certamente louvável, não tivesse ela sido motivada pela intenção de bastidor de manipular a opinião pública. Assim: botar medo na população de uma inevitável e próxima pane no abastecimento. A treva! A água está contaminada e vai escassear; as caixas d`água estão impróprias, os canos são do tempo do Onça. Tudo isso é verdade. Um crime contra a saúde pública. Mas, a única alternativa, seria um choque de lógica comercial? Claro. Quem usa plano de saúde, transporte, telefone e energia privatizados, quem paga pedágio – não conseguiria disfarçar. Sente na pele. Quem esteve na audiência, ou consultou a Internet, conferiu: em vez de tratar o acesso à água e ao esgoto como um direito, para a Con$ultoria, trata-se de uma mercadoria de varejo, (muito) necessária. Em vez de tratar os castilhenses como cidadãos, fala-se de “foco no cliente”. Não restam dúvidas: desta vez, antes de a água bater na bunda, nós aprendemos a nadar. – Parabéns, povo de Castilho!

CONQUISTAS E COMBATES – ATÉ AQUI # 1

Castilho/SP, julho de 2009.

PROMOÇÃO SOCIAL DESTRATA E DESCUIDA DE SEUS PRÓPRIOS ASSUNTOS

>>> Recebemos muitas reclamações de maltratos no balcão da Promoção Social. Os necessitados são recebidos com desrespeito, indiferença ou pressa, e escutam sempre grandes e redondos: “NÃO”. A justificativa também é sempre a mesma: “falta recurso”.
Mas o povo não é bobo. Falta recurso para atender as urgências da população (cesta básica, roupas, remédios, transporte, fraldas geriátricas etc.), porém, para as festas organizadas pela Promoção Social, nunca falta dinheiro. Temos olhos para ver que a primeira-dama mandou reformar a luxuosa S-10 (cabine dupla), comprada na gestão anterior, e anda gastando petróleo a torto e a direito, com motorista pago pela Prefeitura – enquanto em outros departamentos, diretores e demais funcionários, inclusive o vice-Prefeito, que realmente precisam visitar bairros e comunidades distantes, não dispõem de meios para se locomoverem.
Sempre que a primeira-dama vai a alguma reunião, afirma que está ali a pedido do marido – demonstrando com isso que o dr. Antônio não consegue administrar o município como deveria ser e que os diretores e assessores, indicados por ele, não têm competência? É ela quem vai discutir e resolver tudo: com o funcionalismo, com o rural, com a saúde, com a educação. Esse não deveria ser o papel da primeira-dama nesta gestão. Para que diretores de departamento, então? Não foi essa a promessa de campanha do dr. Antônio e, sim, realizar uma Administração Participativa, indo, ele próprio e seus diretores, aos bairros e comunidades rurais, identificando os problemas e ouvindo sugestões da população e das entidades para resolvê-los, e implantar o Orçamento Participativo.
Acreditamos que o papel da primeira-dama é ajudar na Promoção Social. Para isso, ela deve estar mais presente no local e garantir um bom atendimento naquele departamento. Se ela quer tanto ajudar a Administração... que comece organizando a própria casa. Isso já estaria de bom tamanho.

FÓRUM DA CIDADANIA DE CASTILHO DESCOBRE FALHA NA VACINAÇÃO CONTRA PÓLIO

>>> Na reunião do F.C.C. com o prefeito Antônio Carlos Ribeiro, no dia 23 de junho de 2003, ficou flagrado um esquecimento gravíssimo da Administração com a saúde de nossas crianças. A vacinação contra poliomelite não chegou a todos os acampados, assentados e sitiantes do município. Há desentendimento de quantas seriam as vítimas do descaso público. Para a Prefeitura, seriam apenas três, do acampamento José Martí (MST). Para o F.C.C., são mais de trinta, espalhadas por todo o meio rural. Tudo isso aconteceu porque a Prefeitura não renovou o contrato com os agentes de saúde – e, até hoje, ainda estamos sem! Exigimos a volta e a ampliação do PSF – Programa “Saúde da Família”.
Até aqui, conquistamos o compromisso de estender o prazo de vacinação; e, desta vez, um carro-de-som passou com antecedência avisando data e local do serviço, para que não houvesse mais desencontros, compreendendo que campanha de saúde é, em primeiro lugar, informação, dedicação e programação. ATENÇÃO: se o seu filho/a não foi vacinado/a, procure um posto médico com urgência – afinal, com saúde não se brinca. Vide a bula com o escândalo dos remédios vencidos!

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TRABALHOS À NOITE, TRANSCRIÇÃO DAS SESSÕES E ANTECIPAÇÃO DA PAUTA JÁ!

>>> Com o objetivo de fiscalizar os vereadores e priorizar a transparência do legislativo, o F.C.C. exige que os assuntos a serem votados no plenário da Câmara sejam divulgados e publicados com antecedência. Para isso, os vereadores dispõem de rádio, internet e demais meios de comunicação escritos, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, artigo 92 (princípio da utilidade pública).
A nosso ver, é uma tentativa de boicotar a democracia que os trabalhos da Câmara ocorram segunda-feira pela manhã. Solicitamos que as sessões aconteçam uma vez por semana, em dia útil, mas no período noturno, a partir das 20 horas. Desejamos, igualmente, a publicação, na íntegra, das transcrições das sessões, ordinárias e extraordinárias, para análise e arquivo pelos interessados em geral.
Aproximar o povo dos atos de seus “representantes profissionais”, isto é, estreitar a vida política do município com a sua dinâmica institucional, não só em época de eleição. Se não há pauta para mostrar com antecedência à população, com propostas e projetos para debate, significa, na melhor das hipóteses, que não há plano de governo sendo colocado em prática; e a governabilidade faz-se nas coxas, ao gosto de barganhas e avacalhações. Transcrição das sessões e antecipação da pauta, pela noite, já!

SEM TETO NÃO VÊEM A HORA DE COMEÇAREM AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

>>> Após a manifestação ocorrida no Paço municipal, no dia 10 de junho, e a constante presença e cobrança junto ao legislativo, as tão sonhadas casas populares dos Sem Teto estão mais perto de se tornarem realidade. Falta a Prefeitura iniciar com urgência os trabalhos de terraplanagem e saneamento básico, entre outros. O que Antônio Ribeiro prometeu em reunião com o F.C.C. no dia 8 de julho de 2009. A nossa luta está apenas começando - e seguimos decididos e conscientizados!

FÓRUM DA CIDADANIA DE CASTILHO DE OLHO NO CONCURSO PARA SAÚDE

>>> O F.C.C. solicitou, a Prefeitura negou, por isso o caso está agora no Ministério Público. Depois de ouvirmos denúncias sobre possíveis irregularidades no processo seletivo da saúde, protocolamos um requerimento junto à Prefeitura solicitando participação de representantes do F.C.C. na “apuração dos resultados do referido concurso”, realizado no dia 28 de junho, assim como “acesso às provas corrigidas”. Fizemos isso porque corria o boato que alguns candidatos, por acaso parentes e apadrinhados de pessoas com cargos na Administração municipal, já estariam com suas vagas garantidas.
Mas a Prefeitura negou o pedido. O que a Administração está escondendo? Quem não deve não teme. Diante desse fato, nós protocolamos, desta vez junto ao Ministério Público, um segundo requerimento, para garantir que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência sejam devidamente respeitados, conforme os artigos 4º. e 5º. da Constituição Federal e o artigo 182 da Lei Orgânica do Município de Castilho. F.C.C.: em luta pelos direitos dos cidadãos!

DANÇA DAS CADEIRAS NA PREFEITURA: QUEM SERÃO AS PRÓXIMAS VÍTIMAS?

>>> Em seis meses, já aconteceu mais de uma dezena de obscuras mudanças nos cargos de diretoria de departamentos e divisões, entre demissões, renúncias e trocas. As demissões, até hoje, não ficaram bem explicadas para a população. Qual o verdadeiro motivo? Por incompetência? Ou por não aceitar que imposições pessoais, duvidosas e exteriores à autoridade do setor afetassem o bom andamento dos trabalhos? As renúncias, por sua vez, foram abafadas: certos diretores, que não comungavam do estreito cocho municipal de amizades e favores, sem meios de atuarem e cumprirem as metas, assumidas frente à população durante a campanha, para preservarem a própria imagem e a sua dignidade, preferiram o afastamento, ao custo de encontrarem-se desempregados. “Mas jamais se submeter aos caprichos de uma desvairada ditadura”, é o que dizem. E quanto às trocas? Seria a Prefeitura um laboratório de estágios e livres experiências, feito um jogo de peças de encaixe-se? Ora, dona Carmela, se não serve pra panela, por que vai pra baixela?
Essa dança das cadeiras não tem ficado barato para os cofres públicos... o povo é quem está pagando essa conta. Quando foi anunciada a equipe de primeiro escalão, no final de 2008, havia um projeto político e uma proposta de trabalho. Que não foram e que não estão sendo cumpridos. Por isso, o F.C.C. vem a público, em mais esta oportunidade (e em quantas mais se fizerem necessárias), exigir dos ocupantes da vez da Administração pública seriedade, impessoalidade, responsabilidade e, principalmente, o cumprimento integral do programa de governo que levou o dr. Antônio – não sozinho – à chefia do executivo.
Por isso: ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JÁ!, conforme promessa de campanha. Para não mais dependermos de uma ou de outra pessoa, da honra, da palavra, da boa ou da má vontade de políticos profissionais, mas, somente, de estruturas transparentes e, acima de tudo, do povo unido e organizado.

FÓRUM DA CIDADANIA DE CASTILHO PROPÕE SEMINÁRIO SOBRE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

>>> O esquecimento em que se encontram os bairros do Nova Iorque e das Laranjeiras, há muitos anos, desde gerações pioneiras, enfim, acabaria; Castilho I e II (Leão), Cavalo Queimado, Palmerinha, Alípio (Caveirinha), entre outros, além das comunidades rurais (acampamentos, assentamentos e sítios), não mais seriam meros espectadores, mas verdadeiros atores, agentes públicos de desenvolvimento integrado e sustentável dos programas e das políticas públicas do município. Com representantes de cada lugar.
Porque, com o Orçamento Participativo (O.P.), os moradores terão assegurado o direito de decidir, a verba para debater, elaborar, fiscalizar e executar as melhorias desejadas. Onde, como, quanto e quando, com participação direta. O F.C.C. propõe seminário sobre Orçamento Participativo (O.P.), para fazer igual ou até melhor do que já aconteceu e acontece em cidades como Osasco, Belo Horizonte, Porto Alegre, Fortaleza... vamos trabalhar juntos para isso acontecer o mais breve possível! █

Fórum da Cidadania de Castilho: Construindo os Alicerces do Poder Popular!

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PELO FIM DA SUCUMBÊNCIA JÁ!

TAXA DE 10% SOBRE DÍVIDA DO CIDADÃO TEM QUE ACABAR

Sobretaxa cobrada dos mais necessitados vai direto para o bolso dos funcionários mais privilegiados

+ O Fórum da Cidadania de Castilho denuncia mais um fato grave na atual Prefeitura. A partir da gestão do dr. Antônio, o município passou a cobrar 10% a mais sobre as dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Apesar da validade legal, é flagrante a imoralidade e a intransigência com o cidadão em apuro financeiro.
Com a chamada “sucumbência”, o munícipe inadimplente (impossibilitado de saldar suas contas em dia) acaba vítima de uma injustiça pior ainda: ter de pagar um acréscimo para os advogados da Prefeitura, simplesmente, executarem a cobrança. Por exemplo: um IPTU atrasado em R$ 1.500,00 obriga a desembolsar R$ 150,00 a mais, que ficam exclusivamente com o advogado da Prefeitura (fora as taxas correntes no Fórum e o adicional dos juros). Essa brecha na lei favorece apenas um pequeno grupo na Administração municipal e arrocha toda a população, quando não lesa o próprio bom-senso.
Pois esse fisco não se destina aos cofres públicos. Vergonhoso retirar do cidadão em débito com o município uma sobretaxa para entregá-la, como bônus, a funcionários comissionados, com altos salários e carteira-assinada. Fácil compreender que a “Assessoria jurídica” já recebe por esse e outros semelhantes serviços. Por quatro horas diárias de expediente, o salário gira em torno de três mil reais.
Mas o nosso ponto é que essa taxa não deveria existir em hipótese alguma, para facilitar os mecanismos de negociação e parcelamento das contas dos cidadãos em dificuldades, cabendo recurso. Propomos: anistia da dívida mediante justificativa, isto é, conceder anulação da dívida se o inadimplente comprovar baixa renda. Caso contrário, que o bem seja entregue à Reforma Urbana. Lembramos o artigo 174 da Lei Orgânica do Município de Castilho, segundo a qual “será isento de IPTU (...) o prédio ou terreno destinados à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e limites que a lei fixar”. Nas administrações anteriores, essa taxa jamais foi cobrada. Por que o dr. Antônio permite que isso aconteça? Quem está ganhando com isso, além dos advogados da Prefeitura? Isso não é administrar para a população! O prefeito tem o poder e o dever de impedir esse abuso contra os castilhenses. O Fórum da Cidadania de Castilho manifesta-se: pelo fim da sucumbência já!

Notícias de julho

REGULARIZAÇÃO PRECÁRIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS ACAMPAMENTOS SEM TERRA
+ Graças à atuação do Fórum da Cidadania de Castilho, o povo já pode comemorar algumas conquistas. Mas ter certeza de que deve permanecer muito atento para não deixar a Prefeitura andar outra vez pra trás. Uma das nossas reivindicações mais importantes atendida depois do dia 10 de junho foi a regularização do abastecimento de água nos acampamentos. O caminhão-pipa da Prefeitura, que chegou a ficar ausente mais de mês, agora está passando, aqui e ali, uma vez por semana. Ainda não é o que o ficou acordado na reunião extraordinária com Antônio Ribeiro, que era passar duas vezes por semana em cada acampamento do município.

FALTA AINDA DOAR O TERRENO E EXECUTAR AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA OS SEM-TETO
+ No dia primeiro de Julho, a Câmara de vereadores, finalmente, e por unanimidade, aprovou a lei que amplia o perímetro urbano do município. Com isso, o terreno do Asilo Betel deixa de ser rural e pode ser doado para o estatuto do AMST. Ali serão construídas as sonhadas casas populares, a custo zero para a população (conforme promessa de campanha do dr. Antônio). Com isso, comemoramos mais uma conquista da mobilização popular, neste caso, com destaque à organização dos Sem Teto de Castilho. Agora, o município tem de liberar o recurso para as obras de terraplanagem, água, luz e esgoto. A luta está apenas começando!

POSTINHO DE SAÚDE CORRENDO ATRÁS DO PREJUÍZO
+ Depois da manifestação promovida pelo Fórum da Cidadania de Castilho, houve pequena melhora no atendimento médico do postinho. O profissional gastro-enterologista, que fazia trabalho de clínico-geral, passou a contar com a ajuda de colegas de outras especialidades. Agora a população tem um clínico-geral com que consultar diretamente, além de um pediatra e de um ginecologista. O atendimento, que antes era só das 14h às 17h, passou a ser feito também pela manhã. O maior problema que persiste, e escandaliza, é a permanente falta de remédio na Farmácia municipal e a demora de até quatro meses para se cumprir os agendamentos. Houve um rumor, por parte da Administração, de que essa falta de remédio acabaria imediatamente, repondo-os via setor de compras da Prefeitura (mediante apresentação de receita expedida pelo CIS – Centro Integrado de Saúde –), ou foi algo que entendemos totalmente errado? Se assim foi, é o que passamos a reivindicar agora: remédio via setor de compras, na falta de responsabilidade dos administradores da Prefeitura, que preferiram terceirizar serviços e dizerem, depois, que não têm nada a ver com isso. O cidadão é que não pode virar um consumidor! O direito não pode virar uma mercadoria! Garanta o nosso atendimento médico-hospitalar na integralidade, “dr.” Antônio!

FISCALIZAÇÃO NO CONCURSO PARA A SAÚDE
+ Depois de ouvir denúncias sobre o processo seletivo para a contratação de servidores da saúde, o Fórum da Cidadania de Castilho tomou uma providência muito importante. Protocolou um requerimento junto à Prefeitura solicitando do prefeito a participação de representantes do FCC na “apuração dos resultados do referido concurso”, realizado no dia 28 de junho último, assim como “acesso à correção das provas” – lembrando que são princípios inerentes à Administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (cf. arts. 4º. e 5º. da Constituição Federal e art. 182 da Lei Orgânica do Município). Corria o boato pela cidade, mas vindo de fontes seguras, que alguns candidatos, por acaso parentes de políticos com cargo na Prefeitura, já estariam com suas vagas garantidas.

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Carta à População #1

CARTA À POPULAÇÃO #1

ACORDANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Há quem diga que naquela noite o dr. Antônio nem dormiu, porque havia chegado aos seus ouvidos que ele enfrentaria, pela primeira vez, uma manifestação popular organizada em plena praça da Matriz. Felizmente, desde a manhã do dia 10 de junho de 2009, quando lançamos publicamente o Fórum da Cidadania de Castilho, a atual gestão despertou de seu desrespeitoso sono de seis meses. Primeiro, os remédios sumindo da Farmácia municipal. Depois, os agentes de saúde despedindo-se dos assentamentos; a falta d’água nos acampamentos do Sindicato e dos Sem Terra (enquanto caminhões-pipa iam molhar fartamente a pista de motocross lá onde a vista sequer alcança). Terceiro, o terreno para os Sem Teto, que nunca se legalizava. Tudo promessas de campanha, pelo que ele pudera conseguir nossa confiança e nosso voto, que nós fomos redescobrir debaixo de seu colchão. Quem sabe desejava poupá-las de algum desgaste, ao modo das notas de dinheiro que os velhos avarentos escondiam dos bancos, para manter o frescor quando chegassem as eleições de 2012? Ah, não será assim, não, dr. Antônio. Um programa de governo é para ser executado. Entre as promessas estampadas ali, passa a ser questão de honra, tanto para nós como para vossa excelência, uma coisa chamada ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.

Quem sabe ainda será tempo de reconquistar vossa base política? Desculpas por tantas omissões têm nos abundado, mas não nos satisfeito. Vamos refutar apenas uma, a seguinte: dizer que a saúde do município estava a cargo de uma empresa terceirizada não significa que a Administração estava isenta de responsabilidade sobre o serviço, a ponto de não fiscalizá-lo – e, pior, ignorar que o convênio estava por acabar. Significa, a nosso ver, que o senhor anda muito mal assessorado. Não culpe o Fórum da Cidadania por aquela manifestação. Nossa intenção é a melhor possível. Em vez de fomentar o descontentamento da população até o ponto da revolta cega e irracional, propomos uma reaproximação da Prefeitura ao povo. O sr. precisa compreender que o seu melhor assessor é a própria população organizada. Se não, seremos obrigados a perturbar-lhe o sono sussurrando por aí que o médico de boa reputação que quis ser prefeito, desde que foi empossado no Paço castilhense e ocupou um gabinete fechadinho a nem dois metros acima do chão tem-se demonstrado incapaz de administrar a saúde do município... ficou sem recurso por causa da reforma da Praça? por causa do gigantismo do Portal de entrada? encontrou os cofres vazios, por causa da displicência de seu antecessor? por causa da propalada crise econômica mundial? Ora, ora, dr. Antônio, o sr. deve rever as suas prioridades com urgência. Para que, um dia, todos nós possamos dormir tranqüilos.

Fórum da Cidadania de Castilho: Construindo os Alicerces do Poder Popular!

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ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO SOBRE A MANIFESTAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2009 E DOS COMPROMISSOS FIRMADOS

Na audiência extraordinária que o Fórum da Cidadania de Castilho conseguiu com o prefeito dr. Antônio, e assessores, resultado da mobilização de 500 pessoas do campo e da cidade no dia 10 de junho de 2009, alguns pontos mínimos da nossa pauta de reivindicação foram conquistados. Entre eles:

- Legalização do terreno do asilo Betel para os Sem Teto do AMST “Associação dos Moradores Sem Teto de Castilho”;
- Construção das moradias em regime de mutirão remunerado através do estatuto da AMST;
- Compromisso de entregar água imediatamente para os acampamentos Sem Terra do município, e manter o serviço funcionando pelo menos duas vezes por semana;
- Realização imediata de concurso para o PSF “Programa de Saúde da Família”;
- Prazo máximo para início do atendimento médico nos Postos de Saúde dos assentamentos Anhumas e Celso Furtado no dia 31 de julho de 2009;
- Distribuição gratuita dos remédios prescritos no CIS – Centro Integrado de Saúde –, sendo que, na falta desses remédios, na Farmácia Municipal, o prefeito garante a compra dos mesmos no comércio local, a custo zero para a população;
- A implantação de Conselhos Municipais Populares, com presidência rotativa e eqüidade na representação das entidades e Movimentos Sociais e Sindicais inscritos, a começar pelo de Habitação, Reforma Agrária, Saúde, Educação e Cultura;
- Levantamento e estudo das leis específicas necessárias para implantação dos Conselhos Municipais Populares;- Participação no Orçamento Rural;
- Reunião no dia 23 de junho, da Comissão de Negociação do Fórum da Cidadania de Castilho com o prefeito, assessores e diretores de departamento, para verificar o cumprimento dos acordos firmados no dia 10 e discutir as outras reivindicações da pauta do FCC.

Fizemos esse ato, no dia 10 de junho, porque as portas da Prefeitura estavam fechadas para o Povo. Mostramos nossa indignação com o esquecimento do Plano de Governo apresentado durante a campanha eleitoral. Revoltados com o descaso com a população. Com o nepotismo disfarçado, além do aumento injustificado do número de cargos comissionados. Com o péssimo atendimento de alguns funcionários públicos, com a falta de políticas públicas, para o campo e a cidade. Porque não admitimos que seja construído um Centro de Eventos (Recinto de festas) enquanto à população não for entregue “o Hospital de Primeiro Mundo”, conforme promessa de Campanha.

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Primeiras reivindicações

PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DO DIA 10 DE JUNHO DE 2009

- Cumprimento do Programa de Governo apresentado durante a campanha;

- Reconhecimento dos acampamentos como endereços válidos para atendimento médico-hospitalar (e demais benefícios da Prefeitura);

- Renovação urgente dos PSF’s e criação de mais Postos de Saúde;- Ambulância nos assentamentos e 0800 para saúde, que atenda de celular;

- Remédios gratuitos para todos;

- Educação do Campo, com participação dos Movimentos Sociais e Sindicais;

- Aquisição de Alimentos dos Assentamentos para a merenda escolar;

- Desenvolver projetos de cultura, esporte e lazer para o rural e o urbano: cinema na terra e na praça, aulas de teatro, música e promoção de mostras culturais;

- Criação de uma Secretaria Especial de Reforma Agrária, com orçamento anual de 2% da arrecadação municipal e quadro de funcionários exclusivos (um diretor e dois assessores técnicos);- Criação de Banco de Dados do Rural;

- Ativação do Viveiro Municipal e conseqüente doação gratuita de mudas;

- Implementação dos PAA’s (Programas de Aquisição de Alimentos) podendo também ser revertido para os acampamentos;

- Ativação do Barracão do produtor;

- Implantação de faixa adicional, vicinais e recuos para veículos rurais de tração mecânica e animal (tratores e carroças) nas estradas que ligam os assentamentos ao município;

- Cumprimento da proposta de Campanha relativa aos Agentes Rurais: agrônomos, técnicos e veterinários para assistir aos assentados;

- Melhoramento na infra-estrutura dos assentamentos (estradas, pontes, moradia, água e saneamento, transporte para escoamento da produção, linha de coletivo rural, aquisição de perfuratriz);

- Fornecer água potável pelo menos duas vezes por semana aos acampamentos;

- Casas Populares a custo zero para a população, conforme promessa de campanha e Legalização imediata de terreno para as famílias Sem Teto acampadas;

- Implantação de Conselhos Municipais: Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Meio Ambiente, Transporte, Segurança Pública, Segurança Alimentar, Direitos da Mulher, Direitos do Idoso, Juventude, Criança e Adolescente, Portadores de Necessidades Especiais, Turismo, Orçamento Participativo, Habitação, Indústria, Comércio, Agropecuária;

- Conselhos Municipais com presidência rotativa e representatividade eqüitativa das entidades e Movimentos Sociais e Sindicais inscritos e com poder de decisão sobre o orçamento anual, ou seja:

- Cumprimento do Programa de Governo apresentado durante a campanha!

Enquanto o espaço público não se preocupar com o povo, o povo não vai desocupar o espaço público!

Fórum da Cidadania de Castilho: em Luta pelos Direitos dos Cidadãos!

Carta de Princípios

FÓRUM DA CIDADANIA DE CASTILHO – F.C.C.
CARTA DE PRINCÍPIOS

Castilho, 6 de julho de 2009

O coletivo de entidades e movimentos sociais e sindicais que participaram do lançamento do Fórum da Cidadania de Castilho, realizado em 10 de junho de 2009, com a ocupação pacífica, legal e propositiva do Paço municipal, e vêm participando das atividades deste até a presente data, considera necessário e legítimo, após avaliar os resultados desse Fórum e as expectativas que criou, estabelecer uma Carta de Princípios que oriente a sua boa continuidade. Os princípios contidos nesta Carta, a ser respeitada por todos os voluntários, atuais e futuros, que desejem engajar-se nesse processo, expressamente: o de construção dos alicerces do Poder Popular, consolidam os debates realizados por esse Fórum.

I. CARÁTER GERAL

O Fórum da Cidadania de Castilho é um espaço aberto de encontro para o aprofundamento da reflexão social e política a partir das problemáticas locais urgentes, o debate democrático de idéias, a formulação de propostas, a livre partilha de experiências e a articulação para ações conjuntas de entidades, associações, grupos e movimentos sociais e sindicais em luta por igualdade jurídica e justiça social de fato.

Temos como base o respeito e a promoção dos Direitos Humanos nos meios rural e urbano, enfatizando: a liberdade de manifestação, de organização, de pensamento, de orientação religiosa, sexual, a igualdade entre os gêneros e as etnias, o direito à integridade física e moral, à educação, à cultura e ao lazer, ao esporte, ao transporte, à natureza, à saúde, à moradia, à terra e ao trabalho, numa palavra, à cidadania. Dadas as disparidades econômicas e sociais sobre as quais se estrutura e reproduz a nação brasileira desde antes de sua fundação, consideramos legítimas e urgentes as lutas por REFORMA AGRÁRIA, REFORMA URBANA, SOBERANIA ALIMENTAR, ENERGÉTICA E POPULAR por qualquer meio necessário e disponível.

Sustenta as ações do Fórum da Cidadania de Castilho o estabelecido na Constituição Federal, artigos 1º. (parágrafo único), 3º. e 5º., e na Lei Orgânica do Município de Castilho, artigos 2º. e 4º., cabendo, eventualmente, recursos no Ministério Público Federal e demais órgãos e legislaturas competentes. Assim, estimulamos a democracia direta, os plebiscitos, as leis de iniciativa popular e o protagonismo da comunidade em geral na implantação e controle dos programas e políticas públicas.

O Fórum da Cidadania de Castilho não tem objetivos eleitoreiros ou político-parlamentares. Não estabelece vinculação ou dependência com qualquer partido. Nossa posição é a de retaguarda organizativa para as insatisfações e mobilizações populares em curso ou reprimidas, para que não sejam cooptadas ou definitivamente aniquiladas, prestando-lhes solidariedade, assessoria (em diversos níveis) e propondo a composição orgânica de um bloco popular suprapartidário, articulado e autônomo em suas partes, para que de conflitos pontuais, imediatos e econômicos, fortaleçamos a luta de libertação da classe trabalhadora. Lutamos por conquistas econômicas e sociais concretas, através da permanente organização dos elementos ativos da população pobre.

II. REPUDIAMOS:

a) a valorização do capital em detrimento do seres humanos e da natureza;

b) as práticas políticas patrimonialistas, clientelistas, fisiológicas, nepotistas, personalistas, paternalistas, assistencialistas; a falta de transparência no trato da coisa pública, a burocratização e a ausência de mecanismos de participação direta da população na elaboração, decisão e fiscalização dos atos administrativos;

c) a especulação imobiliária, a vacância e subutilização do solo e dos imóveis como reserva de valor ou patrimonial, a sobretaxação dos pequenos proprietários e moradores de aluguel, a segregação social e territorial, a apartação dos bairros urbanos e rurais, que fratura a paisagem;

d) a concentração da terra e da riqueza, condição e conseqüência do modelo agrícola baseado na produção para exportação, pois, provocando o êxodo rural e o esvaziamento das pequenas cidades, gera inchaço populacional nos grandes centros, espalha miséria, violência e limita os direitos sociais, rebaixando o nível nutricional da população, ao passo em que aumenta o preço geral dos alimentos;

e) a superexploração do trabalho em todas as suas formas, o trabalho degradante, causando morte por exaustão e destruindo o convívio familiar e comunitário, sobretudo o trabalho escravo ou infantil;

f) a degradação ambiental, pela produção desenfreada do lixo (conseqüência do consumismo e da industrialização sem controle, fiscalização e plano de auto-sustentação); a destruição da biodiversidade, as queimadas, o desmatamento, o alto uso de agrotóxicos e insumos agrícolas, pelo monocultivo extensivo, aplicado nas grandes propriedades, bem como a contaminação da água e do solo e a plantação de produtos transgênicos (OGM);

g) a privatização e a precarização das condições de ensino e pesquisa, não só no que diz respeito à estrutura física, mas, principalmente, em relação ao conteúdo e às condições humanas das metas e do convívio escolar, que visam estritamente à capacitação dos ricos para o mercado de trabalho; a desconsideração da peculiaridade das populações tradicionais, rurais, ribeirinhas ou suburbanas; a desigualdade dos pontos-de-partida da escolarização e das condições de continuidade educacional;

h) a privatização e precarização das condições de atendimento médico-hospitalar, a falta de medicamentos gratuitos nos postos de saúde, a saúde entendida apenas como tratamento de doenças, isto é, a ausência de tratamento preventivo e de políticas de melhoria de qualidade geral de vida;

i) a criminalização dos movimentos sociais e sindicais e de suas lideranças, por parte do Estado (poderes judiciário, legislativo e executivo) e por parte dos meios de comunicação, como forma de coibir a luta por Reforma Agrária, Reforma Urbana e conquistar mudanças sociais efetivas.

III. PROPOMOS:

a) Reforma Agrária e Reforma Urbana, como formas de democratização da propriedade da terra, dos fatores e meios de produção, para alcançarmos uma efetiva distribuição da renda, assim como o fortalecimento da agricultura e da indústria voltadas para o desenvolvimento local;

b) a desapropriação de imóveis urbanos e rurais que não cumprem com sua função social e a imediata regularização do terreno, prédio ou fazenda para fins de moradia, trabalho e desenvolvimento humano;

c) um modelo de desenvolvimento que tem como premissas a valorização do trabalho, a garantia dos direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal e na C.L.T., e a desapropriação das terras em que for constatado trabalho escravo e infantil, e dos grandes proprietários em débito com a União, assim como a gestão e apropriação das empresas falidas por parte dos trabalhadores, mediante subsídio estatal;

d) a preservação ambiental e a defesa dos direitos das populações tradicionais (como no caso dos pescadores), que seguem resistindo e garantindo a preservação da biodiversidade; a recuperação de áreas degradadas, através de reflorestamento, desassoreamento dos rios, respeito ao meio-ambiente, diversificação da agricultura, baseada na agroecologia e na produção de alimentos visando à soberania e à segurança alimentares;

e) acesso universal à educação pública, de qualidade, que respeite a diversidade e peculiaridade de cada local, como é o caso da Educação do Campo nas áreas rurais, o aprofundamento da experiência dos SENAIs, nas áreas urbanas, visando à formação integral do cidadão, e a abertura de salas de alfabetização de jovens e adultos; a garantia de transporte escolar gratuito, digno e seguro;

f) acesso universal à saúde pública, de qualidade, que vise à cura e à prevenção de doenças, assim como a gratuidade dos medicamentos, o fomento à pesquisa, a ampliação do PSF (Programa Saúde de Família), e a defesa incondicional do Sistema Único de Saúde (SUS), pela sua plena efetivação conforme previsto em lei: universal, integral, equânime, gratuito, público e qualidade;

g) a implantação do Orçamento Participativo no município, a reorganização dos Conselhos Municipais existentes, para que funcionem de modo popular, através da rotatividade da presidência, com composição paritária de sociedade civil e Estado, e criação de novos Conselhos, que leve ao aprofundamento da democracia.

IV. CONCLUSÃO

Os princípios do Fórum da Cidadania de Castilho resumem-se na luta pela autogestão e auto-orientação das estruturas de produção e distribuição da riqueza social, contra a privação da dimensão pública do trabalho. Estabelecemos como condição e meta primeira a participação comunitária direta sobre a composição e administração do fundo público, originado nas relações contratuais e fiscais no município, bem como sobre o uso, preservação e recuperação de seu patrimônio territorial, cultural e ecológico, mediante práticas pedagógicas associativas.
Por fim, entendemos ser fundamental a atuação do Estado no implemento de políticas públicas que promovam a cidadania, a justiça social e o desenvolvimento no campo e na cidade, sob condições homogêneas para o conjunto dos munícipes.

Associação Brasileira de Reforma Agrária
Associação dos Moradores Sem Teto de Castilho
Central Única dos Trabalhadores
Associação de Defesa do Patrimônio Ambiental e Cultural de Castilho
Federação dos Assalariados Rurais do Estado de São Paulo
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Sindicato dos Trabalhadores Rurais

ABRA – AMST - CUT – ECONG - FERAESP - MST – SSPM – STR