TAXA DE 10% SOBRE DÍVIDA DO CIDADÃO TEM QUE ACABAR
Sobretaxa cobrada dos mais necessitados vai direto para o bolso dos funcionários mais privilegiados
+ O Fórum da Cidadania de Castilho denuncia mais um fato grave na atual Prefeitura. A partir da gestão do dr. Antônio, o município passou a cobrar 10% a mais sobre as dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Apesar da validade legal, é flagrante a imoralidade e a intransigência com o cidadão em apuro financeiro.
Com a chamada “sucumbência”, o munícipe inadimplente (impossibilitado de saldar suas contas em dia) acaba vítima de uma injustiça pior ainda: ter de pagar um acréscimo para os advogados da Prefeitura, simplesmente, executarem a cobrança. Por exemplo: um IPTU atrasado em R$ 1.500,00 obriga a desembolsar R$ 150,00 a mais, que ficam exclusivamente com o advogado da Prefeitura (fora as taxas correntes no Fórum e o adicional dos juros). Essa brecha na lei favorece apenas um pequeno grupo na Administração municipal e arrocha toda a população, quando não lesa o próprio bom-senso.
Pois esse fisco não se destina aos cofres públicos. Vergonhoso retirar do cidadão em débito com o município uma sobretaxa para entregá-la, como bônus, a funcionários comissionados, com altos salários e carteira-assinada. Fácil compreender que a “Assessoria jurídica” já recebe por esse e outros semelhantes serviços. Por quatro horas diárias de expediente, o salário gira em torno de três mil reais.
Mas o nosso ponto é que essa taxa não deveria existir em hipótese alguma, para facilitar os mecanismos de negociação e parcelamento das contas dos cidadãos em dificuldades, cabendo recurso. Propomos: anistia da dívida mediante justificativa, isto é, conceder anulação da dívida se o inadimplente comprovar baixa renda. Caso contrário, que o bem seja entregue à Reforma Urbana. Lembramos o artigo 174 da Lei Orgânica do Município de Castilho, segundo a qual “será isento de IPTU (...) o prédio ou terreno destinados à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e limites que a lei fixar”. Nas administrações anteriores, essa taxa jamais foi cobrada. Por que o dr. Antônio permite que isso aconteça? Quem está ganhando com isso, além dos advogados da Prefeitura? Isso não é administrar para a população! O prefeito tem o poder e o dever de impedir esse abuso contra os castilhenses. O Fórum da Cidadania de Castilho manifesta-se: pelo fim da sucumbência já!
