NÚCLEO PELA ÉTICA NA POLÍTICA DE CASTILHO – N.E.P.C.
Ofício 08/10
À Imprensa
Noticiando que o resultado da reunião com o prefeito Antônio Ribeiro e assessoria
foi a convocação de nova manifestação, na próxima segunda-feira,
dia 1º. de março, às 8h30, em frente à Câmara municipal,
para que as leis de venda da água e do esgoto sejam, enfim, derrubadas.
Vitória: os representantes da Administração municipal reconheceram que as leis em tela não contemplam todos os aspectos da questão. Isto é quanto basta para que tenha validade a nossa reivindicação fundamental, de revogação da venda dos serviços de água e esgoto.
O leitor perdoará a extensão, talvez exagerada, desta Nota à Imprensa. Informamos que, sem delongas, querendo-se saber qual foi o resultado da reunião, vá diretamente para o final desta mensagem, à sua seção sétima.
1.
Ficou flagrado, digamos, assumido, por parte do jurídico da Prefeitura, através do sr. Jamil Kassab, que há motivo para o povo falar em golpe, autoritarismo e imposição – sem que o mesmo pudesse justificar por que a Administração teve tamanha pressa, afobação e, sobretudo, por que procurou manter na sombra os referidos projetos de lei.
Não lhes deu a devida publicidade, não trouxe sequer para os Conselhos municipais correspondentes o debate. Não permitiu a participação da sociedade civil em assunto de vital importância para os domicílios e os estabelecimentos comerciais do meio urbano. Ao mesmo tempo, não apresentou um programa de regularização do abastecimento e irrigação do meio rural. Pelo contrário, não sabe o que acontecerá com a situação já precária dos acampamentos e assentamentos da Reforma Agrária no município, uma vez que não voltem atrás na concessão de uso para empresa privada dos serviços de água e esgoto.
2.
Na letra da lei, em determinada passagem, descobriram que poderá haver uma tarifa social, concedida a certas localidades. Isto é, não está claro que seja extensível à toda a população de baixa-renda, nem a quais localidades.
Pior. Em termos legais, esse “poderá haver”, essa possibilidade, é vaga. Não é vinculante ou normativa para a abertura de licitação. Nosso ponto – insistimos – é que não foi colocada em primeiro plano na elaboração dos projetos de lei. Não fosse o povo manifestar-se...
Esse compromisso de tarifa social, remoto, paliativo, tardio, não nos basta de modo algum. Simplesmente, não há um estudo feito para determinar a abrangência e a magnitude desse benefício. Quantas pessoas? De quem estamos falando? Quantos litros d’água? Quais localidades e por quê? De quanto será a tarifa mínima? E a máxima?
Qual o critério? Qual a variação no tempo? São perguntas que a população tem de se fazer. Do lado das empresas a entrarem na licitação, a pergunta principal é: dada a necessidade de tarifa social, porque o município é rico, mas a população é pobre, qual a projeção de custos e de lucro – pensando na manutenção do serviço, no investimento na reforma da rede? Como se vê, a emenda acabou ficando pior que o soneto. Revogação das leis já!
Continuemos perguntando: com tarifa social, haverá condição para ser sanado o déficit do departamento de obras? Como abrir uma licitação transparente, com lisura no processo, ao mesmo tempo em que não se determinou qual será a contrapartida social da empresa? Houvesse, pra valer, essa vontade de tarifa social por parte da Prefeitura, já estaria escrito o decreto correspondente. A reboque do Movimento Social, vale aquele ditado popular: escreveu, não leu, o pau comeu. Por isso, insistimos: gestão participativa, desde o primeiro momento.
Embora o Prefeito tenha assumido, repetidas vezes, que não irá tomar atitude alguma que venha a prejudicar a população (o que gostamos de ouvir e, justamente, fundamenta-nos para insistir na imediata revogação das referidas leis), que empresa privada irá aceitar o acordo nesses termos? No entanto, já têm data para a segunda Audiência pública, relativa à licitação: cinco de março, às 9h, no CIEC. Da nossa parte, exigimos o cancelamento dessa audiência pública. Essa pressa, essa afobação, esse temor de trazer a público os termos do processo e esclarecê-los são suspeitos, indícios de corrupção.
Segunda audiência pública – já relativa à licitação! – se não estamos esclarecidos? Se a sociedade civil é contra? É mais um erro. Chega. Falemos claramente. Não se trata de erro. Olho no lance: depois dessa, só restará mais uma Audiência pública para que o executivo possa sancionar o que “o legislativo aprovou sem ler”. E, mesmo assim, não anulam aquela votação por quê?
Contudo, se alguns vereadores insistem em dizer que leram, sim, e concordam com o que está escrito (e, sobretudo, com o que não está previsto por aqueles Projetos de lei – aos quais faltam decretos e leis complementares, além de publicidade dos estudos e campanha civil de esclarecimento), então: trata-se, sim, de cogitarmos de um conluio entre o executivo e o legislativo municipal. De um acordo obscuro, de interesses escusos por trás, de mensalinho. E, escancarado aos céus, falta de sensibilidade social, empurrando goela abaixo do povo, autoritariamente, uma medida arquitetada nos bastidores que irá arrochar o orçamento familiar.
O sr. Prefeito afirmou, na imprensa local, que, de pronto, haverá aumento de 50% na conta de água. Então, para eles, 50% a mais na conta de água não é nada? Duvidamos, e muito, desse desprendimento material. Se fosse assim, eles, os do conluio, não fariam de tudo para impor, sob ameaça de corte do fornecimento do serviço (“o único jeito de acabar com a inadimplência”), 50% a mais em cada conta de água da cidade. Como se o único problema fosse o da inadimplência... não sabem eles dos pontos fantasmas de água? Que tem funcionário de primeiro escalão enchendo a piscina com água do município, do caminhão-pipa da Prefeitura?
O prefeito deu aquela declaração baseado no relatório da César Zoli Engenharia e Consultoria, anunciado ano passado, durante a primeira Audiência pública. A mesma Consultoria demonstrou que seria necessário que a conta de água quintuplicasse (mais ou menos), ao prazo de trinta anos, para acabar com o déficit do departamento de obras e concluir a reforma do sistema, a limpeza das galerias, a troca dos canos, o tratamento das caixas-d’água. Aí está nosso desacordo, que remete a uma questão de princípios.
Não concordamos que a população venha a pagar por isso, se o seu dinheiro confiscado pelos impostos é pra isso. A manobra da Prefeitura é a seguinte: desonerar-se de qualquer investimento no sistema e arrancar (de quem já não tem) os recursos necessários para reformar e fazer o sistema dar lucro. Falta de sensibilidade social ou crime? Eis um projeto de corte tipicamente neoliberal, privatizante, avançado no Brasil pelo PSDB (de quem, na gestão municipal anterior, Antonio Ribeiro (PTB) era vice).
A receita, importada dos Estados Unidos de Nixon (1971), é do conhecimento de todos: sucatear para, depois, privatizar. Privatizar, terceirizar, conceder o uso. Assim aconteceu com o sistema de saúde; com a telefonia; com a energia elétrica; com a previdência; com as ferrovias e as estradas. Com o amor, com a cultura, com você, comigo etc..
3.
Cabe, ainda, contestar a sugestão do Tribunal de Contas sobre o déficit no sistema, que a Prefeitura está tomando como um veredicto inapelável.
A Administração Municipal, em um dos seus Boletins Informativos, justificou o regime de concessão (para prestação do serviço público de abastecimento de água e esgoto sanitário) com a alegação de que o "Tribunal de Constas aperta o cerco contra a Prefeitura". Insinuava-se, com isso, que o Prefeito poderia ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, por renúncia de receita. Tal renúncia estaria caracterizada pelo déficit do setor de água e esgoto, da ordem de R$ 582 mil (quinhentos e oitenta e dois mil reais), causado pela inadimplência dos contribuintes. De passagem, digamos que é muito pouco, para um município que arrecada perto de R$ 40 milhões por ano.
Voltemos ao medo que tem o Prefeito de ir pra cadeia por causa do Tribunal de Contas. Ora, isto seria verdade se a Prefeitura não estivesse cumprindo a lei e deixando de adotar as medidas administrativas e judiciais para recebimento das dívidas dos inadimplentes. Como a Prefeitura – e isso nos foi dito pela assessoria jurídica – adota todas essas providências, não há que se falar em enquadramento do prefeito na Lei de Responsabilidade Fiscal. Da nossa parte, tomar as providências não é passar a concessão do serviço (o que ainda não foi feito...), mas iniciar uma ampla campanha civil pelo fim da inadimplência, de conscientização, pelo fim do desperdício d’água (que deveria ter começado ontem).
Portanto, a Administração Municipal, ao usar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como escudo para seus atos impopulares, deu um tiro no próprio pé!
4.
Passemos, agora, à inadimplência. O F.C.C. propôs anistia, publicamente, no ofício 06/10, encaminhado à Imprensa. A Administração aceitou a idéia. Em determinado momento da reunião, quis colocá-la como se a iniciativa tivesse partido da própria Administração, fingindo que têm sensibilidade social. Tá bom! Então... por que a lei correspondente não está escrita, sequer rascunhada? Simplesmente, não há o referido estudo, condicionante para sabermos quem virá a ter as dívidas perdoadas, nem de que modo (com prestação simbólica, parcelamento, campanha civil pelo fim da inadimplência etc), a fim de, sem arrochar a população, tirar o sistema do vermelho. Portanto: revogação das leis já!
Para que todos o saibam: essa idéia de anistia partiu de um cidadão simples, um homem médio brasileiro, sem dentes, sem o segundo grau completo, que mantém contato com o F.C.C.. Como está escrito na Bíblia, “a vitória vem pelo maior número de conselheiros” – e a gente queira, pra este município, o Orçamento Participativo.
O núcleo executivo do F.C.C. orgulha-se de muitas ações que tem feito. Não sabemos se nossa mobilização pela revogação das referidas leis chegará a bom resultado. Estamos fazendo de tudo pra isso. Mas, como o leitor há de perceber, nossa vitória foi relativa. Dentro da sala-de-reuniões do Paço municipal, o bom-senso popular e o advogado da Prefeitura travaram uma conversa demorada. E, nos termos legalistas do próprio advogado, o bom-senso popular venceu. Oxalá fosse isso suficiente. Entretanto, como o bom-senso popular sabe, não o será. Por isso: mais manifestação neles! O F.C.C. convoca: segunda, dia 1º. de março, em frente à Câmara municipal, traga o seu título de eleitor.
5.
Quando, na última segunda-feira, o Prefeito veio à frente do Paço anunciar que concordava em nos receber no dia seguinte, um cidadão pulou na nossa frente com guias de remédio em mãos. Um senhor, beirando os cinqüenta anos. Ele tinha, junto com as guias, umas fotocópias de leis do governo do estado, que atestavam que ele tinha direito àqueles remédios. Ou, dito de outra forma, que a Prefeitura tinha o dever de fornecê-los. Já havia apresentado aqueles papéis no Departamento de Saúde e no Fundo Social do município, sem resultado. Aliás, teria sido, ali, humilhado e escorraçado.
Estamos falando de remédios de uso contínuo, de alto-custo. A interrupção do tratamento, em termos populares, é um assassinato. Em termos oficialescos, é um homicídio doloso, ou, pra pegar leve, configura “omissão”. Como a Imprensa estava presente, mais do que depressa, o Prefeito puxou o senhor pra dentro do saguão e, a portas fechadas, os remédios prontamente lhe forem entregues.
Taí mais uma coisa de que o núcleo dirigente do F.C.C. orgulha-se, embora saiba que não resolve o problema pela raiz. E quanto aos outros cidadãos, outras cidadãs, que estão sem o seu remédio, por que a Farmácia municipal está burlando as determinações do SUS (Sistema Único de Saúde)? Por que o Fundo Social não assiste os munícipes, enquanto só pensa em festa e ostentação? Claro. A gente não pode querer que a sociedade mude do dia pra noite. Mas, aos poucos... o povo vai tomando consciência da força que tem. E que só essa força mudará a sociedade.
O inusitado do caso é que Antônio Ribeiro era médico de profissão antes de assumir o posto de Prefeito. Seria natural, digamos, seria simpático à imaginação do seu eleitorado que ele, uma vez no Paço municipal, desse atenção especial à saúde. Contudo, as maiores reclamações contra sua imagem partiram por “descaso”, justamente, com aquele setor. O município passou quase dois meses sem agentes de saúde, sem o PSF (Programa de Saúde da Família) no meio rural.
Não é forçoso reencontrar a questão da água, do abastecimento, do saneamento, no âmbito dos direitos humanos e da saúde. Será que lhe agrada a idéia de ser lembrado como o Prefeito que vendeu a água do município? Não terá planos de conseguir outro mandato? A depender dos acordos obscuros, da realização dos interesses escusos, dos montantes negociados deles, é claro que não.
Mas a pergunta, essa mesma pergunta, nós devemos fazer ao legislativo. Nobres vereadores, não enxergais que a cobiça daquele homem sepultou-vos a carreira política? Isto tem preço?
6.
Abramos um pouco mais o escopo. A gestão anterior, que teve à frente o sr. Johni Buzachero (PSDB), professor de educação-física, deteriorou as condições do esporte em Castilho. Restringiu certa liberdade dos cidadãos, de praticarem jogos nas várzeas, musculação a céu-aberto. Em troca, construiu ginásios cobertos, ligados às Associações de Bairro, novos campinhos, cercados e submetidos à chave de um zelador. Foi uma medida impopular, posto que as pessoas não os freqüentam. Por outro lado, de maneira espontânea, o ginásio do Centro firmou-se como um ponto-de-encontro dos jovens, dado o fator socializante do esporte. E muitas pessoas passaram a se exercitar pelas ruas, caminhando ou correndo, ao cair da tarde. Um gesto de desobediência civil, de civilização, típica do próprio liberalismo.
O sr. Luís Inácio Lula da Silva (PT), atual presidente da República, não pôde impedir que certos assessores seus, ex-sindicalistas, retirassem direitos trabalhistas e investissem o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) na bolsa-de-valores e, privadamente, lucrassem horrores com isso, com os fundos de pensão.
Entre psicanalistas lacanianos, haveria quem falasse de “retorno do significante”, até mesmo de “astúcia do significante”, supondo, talvez, uma certa vingança contra o mundo do trabalho, de onde o político profissional tenha sido egresso. Na minha opinião, a coisa é de explicação mais simples. Conhecendo os meandros do sindicalismo e das montadoras de automóveis, a ala conservadora do governo Lula encontrou-se com a faca e o queijo na mão. Os conhecimentos que já tinham, os seus e os do líder dos metalúrgicos do ABC, fizeram com que se voltassem contra a maioria dos trabalhadores do país, inescrupulosamente, uma vez que entraram em contato com os tecnocratas encastelados no Palácio do Planalto, com os seus tentáculos financistas em Nova Iorque, Londres e Pequim.
Da mesma maneira, conhecendo distribuidores e fornecedores, preços e demandas, agiu aqui a gestão Buzachero e vem agindo a gestão do “dr.” Antônio. Por isso, embora o edifício e o terreno do atual hospital de Castilho estejam condenados pela vigilância sanitária, a manobra poupa dinheiro do fundo público, que também responde pelo nome de orçamento municipal.
Enfim, o projeto neoliberal funda-se na apropriação privada do fundo público. Para maiores informações, consulte-se o livro de Francisco de Oliveira, Crítica à razão dualista & O ornitorrinco (Boitempo: 2003). Sobra mais dinheiro para cargos de comissão, para manutenção de aparelhos que não existem. Para alçar-se uma nova elite, estreita, invejosa e efêmera pária daquela elite que, tradicional e flexível como as tuias, não perdem as folhas no inverno.
7.
Nós propusemos para a Administração o seguinte:
- (1) revogação imediata das leis;
- (2) estudo de sustentabilidade do sistema, para que se possa apresentar a projeção de gastos e de investimentos necessários de pronto e ao longo dos anos;
- (3) igualmente, de quanto será a tarifa social;
- (4) quais serão os termos da anistia das dívidas;
- (5) ampla campanha civil para concreta participação da sociedade civil no assunto, com palestra nos Conselhos municipais, nas escolas, nas Associações (comerciais e de bairro), associada à campanha educativa pelo esperdício racional da água;
- (6) fiscalização do serviço municipal de água e esgoto, sob qual regime estiver, por um Conselho municipal soberano, responsável pela determinação dos preços executados, bem como das obras de reforma e ampliação, em que a sociedade civil tenha representação igual à do governo;
- (7) enfim, nova propositura das leis, entre os meses de agosto e setembro, desde que reescritas, conforme o debate validado e acumulado na esfera pública.
Acima de tudo, cabe a possibilidade de esquecer tudo isso, provado que, com uma parte do dinheiro que a CESP repassa ao município, o sistema de água e de esgoto pode ser reformado, sem onerar o contribuinte – posto que, até o presente momento, todas as justificativas da Prefeitura e da Câmara são falsas ou inconsistentes.
O jurídico da Prefeitura, através do sr. Jamil Kassab, anotou as propostas. O Prefeito Antônio Ribeiro concordou em pensar sobre elas.
De nossa parte, nós lhes damos como prazo a próxima segunda-feira, uma vez que DE MANEIRA NENHUMA ESPERAREMOS A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA UMA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO.
Mais uma vez, e quantas vezes mais forem necessárias, manifestação, na próxima segunda-feira (dia 1º. de março), às 8h30, em frente à Câmara municipal de Castilho.
Para mais informações, consultar o diário-eletrônico do F.C.C.:
Castilho, 24 de fevereiro de 2010.
Frente de Comunicação do F.C.C..
FÓRUM DA CIDADANIA DE CASTILHO – F.C.C.
ABRA – AMACASTILHO – AMST – CUT – ECONG – FERAESP – NALIP – NEPC – NLAR – NNY –NPEND – MST – SSPMC
