ABAIXO-ASSINADO DO POVO PARA O POVO - EXECUTAR E LEGISLAR

ABAIXO-ASSINADO PARA PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
QUE OBRIGA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO
PARA HAVER QUALQUER MUDANÇA NO REGIME DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Nós, abaixo-assinados, eleitores e eleitoras de Castilho / SP, reivindicamos que todo e qualquer serviço municipal, seja o de abastecimento de água, seja o de saneamento básico, seja o de coleta de lixo, seja o de merenda escolar, seja o de transporte público etc., para ser criado, extinto, reformado (em termos físicos ou humanos) ou repassado a autarquia pública ou a concessão particular, deve, por força de lei de iniciativa popular, ser antes divulgado, detalhado e, em seguida, aprovado ou negado em Plebiscito. Igualmente, enquanto manifestação da vontade do povo e mecanismo legítimo e constitucional, reivindicamos que os Plebiscitos em Castilho tenham efeito vinculante e normativo às proposituras em questão.

O Plebiscito será convocado mediante decreto legislativo, por proposta de cinco por cento do eleitorado do município, conforme prevê a Constituição de 1988. É convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. A partir da aprovação de convocação do Plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado. O plebiscito convocado será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Castilho, ________ de ________________________ de 2010.

Nome Completo No. Título de Eleitor Zona e Sessão Assinatura
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FÓRUM DA CIDADANIA DE CASTILHO – F.C.C.
ABRA – AMACASTILHO – AMST – CUT – ECONG – FERAESP – NALIP – NEPC – NLAR – NNY – NPEND – MST – SSPMC